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1.
Acta bioeth ; 26(1): 29-36, mayo 2020.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1114595

RESUMO

La declaratoria del estado de emergencia, a causa de la pandemia de la covid-19, exige un análisis de la vigencia de las relaciones contractuales y cómo estas pueden verse afectadas por eventos extraordinarios, imprevisibles e irresistibles que impidan el cumplimiento de las prestaciones, así como aquellos casos en los que la alteración de las circunstancias puede llevar a que una de las partes exija al juez recomponga el contenido de la prestación pactada o la resolución del contrato.


The declaration of a state of emergency due to the covid-19 pandemic requires an analysis of the validity of the contractual relations and how these may be affected by extraordinary, unforeseeable and irresistible events that prevent the performance of the services, as well as those cases in which the alteration of circumstances may lead one of the parties to demand that the judge recompose the content of the agreed service or terminate the contract.


A declaração de estado de emergência, devido à pandemia da covid-19, exige uma análise da vigência das relações contratuais e como estas podem ser afetadas por eventos extraordinários, imprevisíveis e irresistíveis que impeçam o cumprimento das prestações, assim como aqueles casos em que a alteração das circunstâncias podem levar a que uma das partes exija que o juiz recomponha o conteúdo da prestação acordada ou a rescisão do contrato.


Assuntos
Quarentena/legislação & jurisprudência , Infecções por Coronavirus , Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Contratos/legislação & jurisprudência , Pandemias/legislação & jurisprudência , Peru , Pneumonia Viral , Quarentena/ética , Responsabilidade Contratual , Atenção à Saúde/ética , Contratos/ética , Pandemias/ética , Betacoronavirus
2.
Acta bioeth ; 25(2): 199-213, dic. 2019. tab, graf
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1054628

RESUMO

Resumen: El Perú cuenta con un nuevo tratamiento de la capacidad en el Código Civil de 1984, logrando un acercamiento a las directrices de las Naciones Unidas en pro de la autonomía y la plena capacidad jurídica de las personas con discapacidad. Mediante las últimas modificaciones, realizadas por el Decreto Legislativo Nº 1384, se unen varios aspectos inconclusos en torno a los derechos de las personas con discapacidad, sobre la base del respeto a los derechos humanos de todos los ciudadanos, especialmente en cuanto a su dignidad, autonomía e igualdad ante la ley. El modelo social vigente remplaza el régimen de sustitución de la voluntad de las personas incapaces, por uno de asistencia a través de los denominados apoyos y salvaguardias. Toda persona, independientemente de su capacidad, es un sujeto de derecho libre de tomar y responder de sus decisiones personales.


Resumo: O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vários aspectos inacabados em torno dos direitos das pessoas com incapacidade sobre uma base de respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente quanto a sua dignidade, autonomia e igualdade perante a lei. O modelo social vigente troca o regime de substituição da vontade das pessoas incapazes por um de assistência através dos denominados apoios e salvaguardas. Toda pessoa, independentemente de sua capacidade, é um sujeito de direito livre para tomar e responder por suas decisões pessoais.


Abstract: Peru has a new capacity treatment in the Civil Code of 1984, achieving an approach to the guidelines of the United Nations in favor of the autonomy and full legal capacity of persons with disabilities. Through the latest modifications made by Legislative Decree N. 1384, several unfinished aspects are linked to the rights of persons with disabilities based on respect for the human rights of all citizens, especially in terms of their dignity, autonomy and equality before the law. The current social model replaces the regime of substitution of the will of the incapable by one of assistance through the so-called supports and safeguards. Every person, regardless of their capacity, is a subject of free right to take and respond to their personal decisions.


Assuntos
Humanos , Defesa das Pessoas com Deficiência , Pessoas com Deficiência , Direitos Humanos , Jurisprudência , Peru
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